A Lei 13.303/16 (Estatuto das Estatais) trouxe um novo regramento no campo das licitações e contratações dessas entidades, principalmente o art. 68 ao definir que os contratos celebrados na vigência da Lei seriam regulados pelos preceitos de direito privado, divergente do modelo anterior, sob o regramento da Lei 8.666/93, em que eram considerados contratos administrativos. Tal modificação cria grande impacto na relação jurídico-administrativa entre o contratante e o contratado, mais horizontal, pois na concepção privada não há que se falar em cláusulas exorbitantes, característica do poder público. O objetivo dessa monografia é verificar, por meio de pesquisa bibliográfica (doutrina, Lei 13.303/2016 e atos regulamentadores já editados), o regime jurídico dos contratos estatais a partir da Lei 13.303/16, apontando quais fundamentos de direito público ainda se aplicam e quais migraram para o direito privado, sendo o método de abordagem utilizado, quanto à natureza, qualitativo, e quanto ao pensamento, dedutivo. Concluiu-se que embora o Estatuto tenha por objetivo aproximar o contrato estatal do privado, o acordo decorrente da Lei 13.303/16 não é puramente civilista, mas assinalado por um regime híbrido, com pressupostos do direito privado, todavia, ainda com obrigações e benesses da Administração Pública. Da análise do Regulamento da Eletrobras e demais regulamentos utilizados para fim de estudo comparado, acentuou-se a ideia do hibridismo e até mesmo de um contrato administrativo diferenciado, havendo em alguns momentos falta de coerência por parte das Estatais ao dispor sobre direito público e/ou privado, provavelmente em função da cultura publicista existente e da imaturidade dessa mudança.