Artigo Científico
O trabalho intermitente frente aos princípios e garantias fundamentais trabalhistas: uma análise da convencionalidade da nova figura laboral de trabalho intermitente e sua aderência à lei trabalhista
INTERMITTENT WORK IN FRONT OF FUNDAMENTAL LABOR PRINCIPLES AND GUARANTEES: AN ANALYSIS OF THE CONVENTIONALITY OF THE NEW INTERMITTENT LABORAL WORK FIGURE AND ITS ADHERENCE TO LABOR LAW
Autor
Guerra, Isabella
Policarpo, Darlan
Institución
Resumen
Com o advento da promulgação da Reforma Trabalhista por meio da Lei 13.467/2017, houve a inserção de diversas modalidades de trabalho em nosso ordenamento jurídico, dentre elas a modalidade de trabalho intermitente, que até o momento inexistia de maneira regulada na legislação trabalhista brasilei-ra. O referido instituto jurídico se pauta sob o vínculo de emprego com jornada e salários variáveis, decorrentes da demanda do empregador, e teve como principal justificativa legislativa a regulação dos trabalhos outrora informais, com intuito de reduzir os índices de desempregos no Brasil. O objetivo do pre-sente trabalho, portanto, é realizar uma análise da modalidade de trabalho in-termitente no Brasil, seja tanto do ponto de vista do empregado, bem como do empregador. Utilizando como parâmetro os princípios e garantias fundamen-tais estabelecidos pela lei trabalhista. A metodologia utilizada neste estudo se deu por método dedutivo, pesquisa bibliográfica e exploratória, sobretudo à legislação 13.467/2017 e a Medida provisória, nº 808/2017. With the advent of the enactment of the Labor Reform through Law 13,467 / 2017, there was the insertion of several types of work in our legal system, among them the type of intermittent work, which until now did not exist in a regulated manner in the labor legislation. The referred legal institute is based on the employment link with working hours and variables, resulting from the employer's demand, whose main legislative justification was the regulation of formerly informal jobs, with the aim of reducing unemployment rates in Brazil. The objective of the present work, therefore, is to carry out an analysis of the mode of intermittent work in Brazil, both from the point of view of employment, as well as that of the employer. Using as a parameter the fundamental princi-ples and guarantees of the labor law. The methodology used in this study was done by deductive method, bibliographic and exploratory research, above all to the legislation 13.467 / 2017 and the Provisional Measure, nº 808/2017.