O objetivo central do presente trabalho possui o intuito de demonstrar os efeitos provenientes do marco regulatório dos jogos de azar em território nacional, verificando seus prós e contras ao levar em consideração o histórico e a realidade do funcionamento do contrato do jogo e da aposta no país. O objetivo geral é demonstrar as implicações decorrentes da regulamentação dos jogos de azar no Brasil. Utiliza-se o método de pesquisa puramente bibliográfico, ao investigar apontamentos teóricos com base em levantamentos bibliográficos publicados anteriormente. Expõe-se o histórico contratual e uma breve pesquisa da prática dos jogos de azar no passado, seguido pela sua conceitualização, requisitos e princípios do contrato que sustentam as diretrizes do jogo e da aposta. Abordam-se os objetos relativos aos jogos de azar, ao abranger sua concepção, a questão da permissibilidade e, ainda, a licitude de sua prática contemporânea frente a conjuntura da Lei de Contravenções Penais que regulamenta os jogos no Brasil. Versa-se sobre as implicações resultantes do Projeto de Lei nº 442/1991, ao considerar sua previsão legislativa e finalidade de acordo com a boa-fé contratual. Por fim, são levantadas algumas decisões judiciais a respeito da temática central, que demonstram como a questão da ilegalidade é combatida pelo ordenamento vigente. Verifica-se, como resultado da presente pesquisa monográfica, a carência de uma regulação elaborada com o escopo de legitimar a ampla atividade do jogo de azar.