Artigo Científico
A tipicidade dos crimes cibernéticos no direito penal brasileiro: Um estudo sobre o impacto da Lei nº 12.737/2012 e a (des)construção de uma dogmática penal dos crimes cibernéticos
The typicality of cybercrime in Brazilian criminal law: A study on the impact of Law No. 12,737/2012 and the (dis)construction of a criminal dogmatic stoose of cybercrimes
Autor
Assunção, Ayume
Institución
Resumen
O presente artigo trata sobre a tipicidade dos Crimes Cibernéticos no Direito Penal Brasileiro, consistindo em um estudo a respeito do impacto da Lei nº 12.737/2012, a dogmática penal dos crimes realizados através da internet. A priori, foi realizado um breve apanhado de conceitos relacionados aos crimes cibernéticos, bem como, a respeito da lacuna legislativa presente no ordenamento jurídico brasileiro a respeito desta temática. Posteriormente é desenvolvida uma análise acerca da interpretação da lei penal à luz do princípio da Legalidade e da eficiência da Lei n°12.015 de 2009, bem como da Convenção de Budapeste. A metodologia utilizada para a construção do estudo foi em formato de pesquisa bibliográfica, respaldada por grandes doutrinadores do Direito Penal, jurisprudência e legislação, além de artigos renomados sobre o tema. Ao final, verificou-se que diante dos Crimes Cibernéticos, é notável evidenciar que a falta de tipificação adequada para os delitos praticados no ambiente cibernético, promove insegurança tanto para a sociedade quanto para o âmbito jurídico brasileiro. É necessária a adoção de uma legislação específica que trate a respeito da presente temática, com normas claras e eficientes, de modo que promova segurança à sociedade e punição àqueles que se utilizam de meios escusos para provocar danos matérias e morais a terceiros.