Civil liability is a civil duty defined in order to lead a natural or legal person to comply with an action or conduct, whether there is or not a contract between the parties, provided that it is agreed by legal provisions that they have the duty to act or the definition so that they do not omit in certain cases. Its relevance lies in the fact that it is necessary to respond for the acts, as well as for the consequences thereof, so that there is a fair and regulated social life. As far as moral damage is concerned, it reaches the most intimate scope of individuals’ life and personality and, in the face of it, it is difficult to quantify, different from when the damage reaches patrimony or property. The consequences involve the personality and personal characteristics, the way they see themselves and the way they relate to people in the environment, and can cause long-term or permanent impacts. The general objective was highlighted as: is there presumption of moral damage in cases of improper registration of a client's name in the register of credit protection agencies? It was found that the presumption of moral damage exists and is recognized by the country’s doctrine and jurisprudence, considering that when the individual has a barred purchase for being with the name denied without having amounts defaulted, they feel embarrassed, ashamed and thus often an injury occurs over their extremely intimate and personal emotions and characteristics. This study was conducted in order to answer the following question: why is there a presumption of moral damage when the name of the individual is misrepresented in credit protection bodies? In view of the foregoing in the study, both through doctrine and jurisprudence, it is understood that due to improper registration in the register of debtors moral damage is presumed. However, this situation changes if there is a previous negative charge, and thus, even in the event of an undue registration, there is no consumer embarrassment.A responsabilidade civil trata-se de um dever civil definido com o intuito de levar pessoa física ou jurídica a satisfazer com uma ação ou conduta, havendo ou não um contrato entre as partes, desde que convencionado por dispositivos legais que tem o dever de agir ou a definição para que não se omita em determinados casos. Sua relevância reside no fato de que é preciso responder pelos atos, bem como pelas consequências deles decorrentes para que exista um convívio social justo e regrado. No que tange o dano moral, este alcança o âmbito mais íntimo da vida e da personalidade dos indivíduos e, em face disso, é difícil de ser quantificado, diferente de quando o dano atinge bens ou patrimônio. As consequências envolvem a personalidade a as características pessoais dos indivíduos, a forma como enxergam a si e o modo como se relacionam com as pessoas no entorno, podendo causar impactos de longa duração ou permanentes. O objetivo geral foi destacado como: há presunção do dano moral em casos de registro indevido do nome de um cliente no cadastro de órgãos de proteção ao crédito? Verificou-se que a presunção de dano moral existe e é reconhecida pela doutrina e jurisprudência do país, considerando-se que quando o indivíduo tem uma compra barrada por estar com o nome negativado sem que tenha valores inadimplidos, ele sente-se constrangido, envergonhado e, assim, muitas vezes ocorre uma lesão sobre suas emoções e características extremamente íntimas e pessoais. Este estudo foi conduzido visando responder ao seguinte questionamento: por atingir o nome, há presunção de dano moral quando do registro indevido do nome do indivíduo em órgãos de proteção ao crédito? Diante do exposto no estudo, tanto por meio da doutrina quanto da jurisprudência, compreende-se que diante do registro indevido em cadastro de devedores presume-se o dano moral. No entanto, tal situação altera-se caso haja negativação devida anterior e, assim, mesmo diante de um registro indevido, não há constrangimento ao consumidor.