The present work has as general objective to analyze the (in) constitutionality of the application of emergency protective measure by police officers and cops in the context of Law no. 11.340/2006, better known as the Maria da Penha Law. For this purpose, an exploratory research was used. Regarding the qualitative approach and the procedure used for data collection, bibliographic and documentary. an attempt was made to describe the historical legislative evolution that dealt with the protection of women in situations of violence. It also sought to conceptualize the constitutive elements of the Maria da Penha Law, so that it was evident that it is not about any violence practiced against women, but, specifically, gender violence. It also sought to analyze the emergency protective measures and their general aspects, the measures that compel the aggressor and those to the victim. In addition, it tried to point out the crime of non-compliance with protective measures. Was concluded that, although divergent, the understanding that deserves to prosper is that with the advent of Law no. 13.827/2006, the legislator sought to give greater agility and protection to women victims of domestic and family violence, not suffering any unconstitutionality, because the decision that maintains the protective measure of removal of the aggressor from home, is still under the final opinion of the Judge. In addition, there is no odious privilege for victims who reside in counties other than the county seat, as these women do not have easy access to the Judiciary.O presente trabalho possui como objetivo geral, analisar a (in)constitucionalidade da aplicação de medida protetiva de urgência por Delegados de Polícia e policiais no contexto da Lei n. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa, quanto ao nível, exploratória. No que se refere à abordagem, qualitativa e em relação ao procedimento utilizado para coleta de dados, bibliográfica e documental. Procurou-se descrever a evolução histórica legislativa que versava sobre a proteção das mulheres em situação de violência doméstica. Igualmente buscou-se conceituar os elementos constitutivos da Lei Maria da Penha, para que ficasse evidenciado que não se trata de qualquer violência praticada contra a mulher, e sim, especificamente a violência de gênero. Buscou, ainda, analisar as medidas protetivas de urgência e seus aspectos gerais, as medidas de obrigam o agressor e aquelas à ofendida. Além disso, tratou de pontuar sobre o crime de descumprimentos das medidas protetivas. Conclui-se que, embora divergente, o entendimento qual merece prosperar é de que com o advento da Lei n. 13.827/2006, o legislador buscou dar uma agilidade e proteção maior às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, não padecendo que qualquer inconstitucionalidade, porque a decisão que mantém a medida protetiva de afastamento do agressor do lar, ainda fica sob parecer final do Juiz. Além disso, não há nenhum privilégio odioso às vítimas que residem em Municípios que não sejam sede de Comarca, porquanto essas mulheres não possuem fácil acesso ao Poder Judiciário.