Monografia
Crimes de menor potencial ofensivo e a superlotação carcerária no expansionismo penal
MINOR OFFENSES AND PRISON OVERCROWDING IN PENAL EXPANSIONISM
Author
Renata dos Anjos Valaski
Institutions
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo estudar o fenômeno do expansionismo penal
que tem como manifestação mais característica o expressivo aumento de legislação
jurídico-penal, por meio da qual se protege novos bens jurídicos, agora considerados
relevantes, produzindo também uma ampliação das penas já existentes. Para isso,
faz breves apontamentos históricos, que culminam na necessidade de limitação do
poder estatal de punir, ponderando sobre os princípios limitadores do Direito Penal,
em especial o princípio da “ultima ratio legis”, também chamado de princípio da
intervenção mínima, e seus desdobramentos. Pretende-se destacar os delitos de
menor potencial ofensivo sob este aspecto, em especial a reprovabilidade da
conduta paralela à cominação de pena aos crimes dessa natureza, bem como a sua
utilização como forma de reafirmar o ordenamento jurídico que está em descrédito
devido à alta na criminalidade. Esta, por sua vez, causa o aumento de decisões
político-criminais que agravam as penas e se concentram na contenção da
criminalidade de rua. Esta, por fim, ainda resulta no encarceramento em massa de
grupos específicos, resultando em superlotação das penitenciárias brasileiras, as
quais se encontram sucateadas pela ausência de destinação orçamentaria de
verbas públicas para a sua manutenção. Finalmente, o trabalho também aponta os
males do cárcere na concepção da criminologia crítica.