Monografia
Feminicídio e a legítima defesa da honra: controvérsia constitucional do Habeas Corpus 178.777 e a consequente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779
Author
Machado, Vânia Stobbe
Institutions
Abstract
O objetivo geral de estudo da presente monografia se deu na análise do Habeas Corpus 178.777, do Supremo Tribunal Federal, na controvérsia constitucional que manteve a absolvição do réu por legítima defesa da honra no crime de feminicídio e não anulou a decisão pela fundamentação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, negando o duplo grau de jurisdição. O procedimento para a coleta de dados foi documental e analisou-se como fonte primária o caso específico do Habeas Corpus 178.777, do Supremo Tribunal Federal, a consequente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779 como fonte secundária e as posições jurisprudenciais e doutrinárias como fonte bibliográfica. Na pesquisa realizada, obtiveram-se os seguintes resultados: a decisão em medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779, em que a tese da legítima defesa da honra não pode ser utilizada como argumento de defesa no Tribunal do Júri, mesmo diante da ampla defesa, considerada tese inconstitucional em afronta aos preceitos fundamentais. Ainda em medida cautelar, definiu-se que seja dada a devida interpretação ao instituto da legítima defesa no Código Penal, excluindo deste a legítima defesa da honra. O resultado final da pesquisa permanece em aberto, pois não há previsão para o julgamento final da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779 e da Ação de Repercurção Geral 1.225.185 pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, conclui-se que os crimes de violência contra a mulher devem ter as sanções e respectivas leis efetivamente aplicáveis, diante do número crescente de casos de violência contra a mulher no Brasil. Além disso, ocorre o entendimento não uniforme dos Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na qualificação da natureza jurídica do crime de feminicídio, e o duplo grau de jurisdição das sentenças do Tribunal do Júri. The general purpose of the study of this monograph was the analysis of the 178.777 Habeas Corpus of the Federal Supreme Court, in the constitutional controversy that upheld the defendant's acquittal for legitimate defense of honor in the crime of femicide and did not annul the decision on the grounds of the sovereignty of Jury Court verdicts, denying the double degree of jurisdiction. The procedure for data collection was documentary and the primary source analyzed was the specific case of 178.777 Habeas Corpus of the Federal Supreme Court, the consequent Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept 779 as a secondary source and the jurisprudential and doctrinal positions as a bibliographic source. In the research carried out, the following results were obtained: the decision in injunction in the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept 779, in which the thesis of the legitimate defense of honor cannot be used as a defense argument in the Jury Court, even before the broad defense, considered unconstitutional thesis in violation of fundamental precepts. Also, as a precautionary measure, it was decided to give due interpretation to the legitimate defense institute in the Penal Code, excluding from it the legitimate defense of honor. The final result of the research remains open, as there is no forecast for the final judgment of the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept 779 and the Action of General Repercussion 1.225.185 by the Federal Supreme Court. Thus, it is concluded that crimes of violence against women must have the sanctions and respective laws effectively applicable, given the growing number of cases of violence against women in Brazil. In addition, there is a non-uniform understanding of the Courts of Justice, the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, in qualifying the legal nature of the crime of feminicide, and the double degree of jurisdiction of the Jury Court's sentences.