O presente trabalho tem como objetivo, estudo e análise da atual classificação e natureza jurídica dos animais domésticos no ordenamento jurídico brasileiro. Com foco no estudo e análise acerca da atual classificação jurídica encontrada trazendo em pauta diferentes entendimentos que decorrem de leis, jurisprudências e doutrinas, com ênfase nas recentes atividades e decisões relacionadas ao tema.