O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo evidenciar os posicionamentos adotados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto à legalidade da utilização de contrato de afretamento separadamente do contrato de prestação de serviços, chamado de split contratual, pelas indústrias petrolíferas, para evitar a incidência, especificamente, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O método de abordagem utilizado é de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa. Quanto ao método de procedimento utilizado, foi o monográfico, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O split contratual consiste na bipartição de contratos entre afretamento e prestação de serviços. Essa bipartição, contudo, gerou polêmica perante o Fisco, pois a maior parte do valor do contrato era atribuído ao afretamento com empresa do exterior, sendo submetido à alíquota zero de IRRF e a prestação de serviços, com parcela muito inferior da divisão de valores, é paga no Brasil e tributada na fonte. Ao evidenciar esse planejamento, a fiscalização autuou as petrolíferas que realizaram o split contratual, que por consequência, apresentaram impugnação ao CARF. O órgão, no entanto, não possui um entendimento consolidado sobre o assunto.