Monografia
Medidas Coercitivas aplicáveis ao processo de Execução de pagar quantia certa, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015
Autor
Rocha, Lays Silva de Oliveira
Institución
Resumen
De acordo com o doutrinador Sá, verifica-se a necessidade de aplicação das
medidas coercitivas aos processos de execução de pagar quantia certa diante do
comportamento do executado em dificultar a satisfação da execução, nos casos em
que se verifica a impossibilidade de satisfação pelas medidas executivas típicas. A
presente pesquisa teve por objetivo analisar a aplicação das medidas coercitivas
fundamentadas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, ao processo de
execução de pagar quantia certa. Desta forma, a partir do método dedutivo, o
presente estudo utiliza de referências bibliográficas para estudar o conceito e
evolução história do processo civil brasileiro, bem como compreender os princípios
processuais aplicáveis aos processos de execução, de modo a analisar as
características específicas de cada espécie de medida coercitiva, permitindo
identificar elementos justificáveis para sua aplicação. Em que pese a divergência
jurisprudencial acerca da legalidade e constitucionalidade das medidas coercitivas
em razão de suposta violação de princípios e garantias constitucionais, foram
analisadas algumas decisões judiciais em que tais medidas foram acolhidas ou
rejeitadas. Como não há pacificação da matéria no âmbito do Poder Judiciário, se
faz necessário o julgamento do tema em sede de ADI que tramita perante o
Supremo Tribunal Federal, sendo que a partir da fundamentação e dos pareceres
técnicos apresentados, tal decisão deverá repercutir em inúmeros processos.