This monographic work aims to analyze the legislative change introduced in the legal system by Law no. 13.491, dated October 13, 2017, which provides, among other matters, jurisdiction to be applied in military crimes against life committed by military personnel of the Armed Forces in detriment of civilians. The said legislative amendment recommends that when the military of the Armed Forces is in some of the situations listed in article 9, § 2, of the Military Penal Code, the jurisdiction will be of the Military Justice, instead of being of the Court of the Jury. In order to analyze whether Paragraph 2 of article 9 of the Military Penal Code is constitutional, the present work began with a study of the Jury Tribunal, since its origin. Following that, brief considerations were made on the Armed Forces, and, at the end, an analysis was made on the legislative change in question. Considering that the research sought to bring greater familiarity with the object, it is classified as exploratory. Regarding the approach, given the impossibility of quantifying the data obtained, it is classified as a qualitative research. As for the data collection procedure, the research was bibliographical and documentary, since it was based on doctrines and documents that did not receive a critical evaluation. In the end, it was possible to conclude that, although there are some criticisms regarding the extension of the jurisdiction of the Military Court, there is no unconstitutionality in Paragraph 2 of Article 9 of the Military Penal Code, since Article 124 of the Federal Constitution provides that Military Justice prosecute and prosecute military crimes defined by law. Therefore, considering that the Military Penal Code provides for intentional crimes against life, these would be military crimes and, thus, the jurisdiction of the Military Justice. In addition, considering what was addressed in the first chapters of this research, it is concluded that the Jury Court had the function of allowing people to be judged by their peers, so that it would be reasonable for the military to be tried by the Military Justice. Lastly, it should be noted that the situations covered by paragraph 2 of article 9 of the Military Penal Code are exceptional, and it is also the rule that the military of the Armed Forces shall be tried by the jury when they commit an intentional crime against the life of a civilian.Este trabalho monográfico visa analisar a alteração legislativa introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a competência a ser aplicada em crimes militares dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas em desfavor de civil. A referida alteração legislativa preconiza que, quando o militar das Forças Armadas estiver em algumas das situações elencadas no artigo 9º, § 2º, do Código Penal Militar, a competência será da Justiça Militar, ao invés de ser do Tribunal do Júri. Para análise se o § 2º do artigo 9º do Código Penal Militar é constitucional, iniciou-se o presente trabalho com um estudo sobre o Tribunal do Júri, desde sua origem. Na sequência, foram feitas breves ponderações sobre as Forças Armadas, e, ao final, foi realizada uma análise sobre a alteração legislativa em comento. Tendo em vista que a pesquisa buscou trazer maior familiaridade com o objeto, ela classifica-se como exploratória. Em relação à abordagem, ante a impossibilidade de se quantificar os dados obtidos, classifica-se como pesquisa qualitativa. Quanto ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa foi bibliográfica e documental, uma vez que embasada em doutrinas e em documentos que não receberam uma avaliação crítica. Ao final, foi possível concluir que, apesar de existirem algumas críticas quanto à ampliação competência da Justiça Militar, tem-se que não há inconstitucionalidade no § 2º do artigo 9º do Código Penal Militar, pois o artigo 124 da Constituição Federal prevê que cabe à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Logo, considerando que o Código Penal Militar dispõe sobre crimes dolosos contra a vida, estes seriam crimes militares e, assim, de competência da Justiça Militar. Ademais, considerando o que foi abordado nos primeiros capítulos desta pesquisa, conclui-se que o Tribunal do Júri tinha a função de permitir que as pessoas fossem julgadas por seus pares, de forma que seria razoável que os militares fossem julgados pela Justiça Militar. Por fim, destaca-se que as situações abrangidas pelo § 2º do artigo 9º do Código Penal Militar são excepcionais, sendo regra, ainda, que os militares das Forças Armadas são julgados pelo Tribunal do Júri, quando cometerem um crime doloso contra a vida de um civil.