Monografia
(Des)necessidade da licença prévia na prorrogação de jornada nas escalas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso em condições insalubres após a Reforma Trabalhista
Autor
Farias, Lia de Souza de
Institución
Resumen
This monographic study aims to analyze the validity of the exemption from the previous licence in the extension of the journey on the scales of twelve hours of work for thirtysix hours of rest in unhealthy conditions, in view of the rules and principles inherent to worker's health. The research, as to the level, is exploratory in nature; regarding the approach, it is qualitative in nature; and as for the procedure used, it is bibliographic and documentary in nature. The research data indicate that health is a fundamental right guaranteed to all, being the workers' right to reduce the risks inherent to the work, so that the legislation establishes protective standards regarding the safety and health of the employee, in order of effectiving this right. Based on these norms, it was possible to analyze the favorable arguments and contrary to the exemption of the previous licence in the extension of the journey on the scales of twelve hours of work for thirty six hours of rest in unhealthy conditions. It is concluded that the normative insertion brought by the Law n. 13.467/2017 is not valid against the rules and principles inherent to the worker, because the device in comment contrady articles 7th, item XXII; 6th and 196, by CRFB/1988, as well as the principle of dignity of the human person, protection, prevention and precaution, since the relativization brought by the single paragraph of article 60 of the CLT places the employer in a vulnerable situation, leaving it conducive to diseases occupational hazards and accidents at work. O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a validade da dispensa da licença prévia na prorrogação de jornada nas escalas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso em condições insalubres, frente às regras e princípios inerentes à saúde do trabalhador. A pesquisa, quanto ao nível, é de natureza exploratória; quanto à abordagem, é de natureza qualitativa; e quanto ao procedimento utilizado, é de natureza bibliográfico e documental. Os dados da pesquisa apontam que a saúde é um direito fundamental garantido a todos, sendo direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, de modo que a legislação estabeleceu normas protetivas referente à segurança e à saúde do empregado, a fim de efetivar este direito. Com base nessas normas, foi possível analisar os argumentos favoráveis e contrários à dispensa da licença prévia na prorrogação de jornada nas escalas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso em condições insalubres. Conclui-se, que a inserção normativa trazida pela Lei n. 13.467/2017 não é válida frente às regras e princípios inerentes ao trabalhador, pois o dispositivo em comento contraria os artigos 7º, inciso XXII; 6º; e 196, da CRFB/1988, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção, da prevenção e da precaução, visto que a relativização trazida pelo parágrafo único do artigo 60 da CLT coloca o empregador em uma situação vulnerável, deixando-o propício a doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.