A Lei n. 8.069/1990, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), rompeu com as trajetórias legislativas em que não concebiam direitos e deveres das crianças e adolescentes. Nessa nova proposta, houve a regulamentação de todas as providencias, inclusive quanto aos atos de infração praticados por menores, e a disposição de medidas socioeducativas que possuem papel preventivo de novos infratores penais e a reincidência. O que se pretendeu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi à previsão de medidas socioeducativas que tivessem caráter pedagógico, com especial fim de ressocializar menores infratores e consequentemente diminuir a reincidência delitiva. Demonstra, portanto, grande responsabilidade em sua aplicação, sendo extremamente rigorosa. Contudo, é indispensável que a Família, o menor, o Estado e a sociedade cumpram seu papel na aplicação no que tange a prevenção. Para tanto, será abordado no decorrer da pesquisa, o papel da educação como favor preventivo da criminalidade de jovens infratores e posteriormente, demonstrar que apesar da existência das medidas socioeducativas, ainda há um insuficiência para garantir a prevenção da prática de atos infracionais, nem a sua reincidência., em decorrência da deficiência do Estado e da família no acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente.