Artigo 285-A do código de processo civil: celeridade versus segurança

dc.contributorSouza, Flávia Lovisi Procópio de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464
dc.contributorDurço, Karol Araújo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983
dc.contributorGonelli, João Daniel
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1324143468994031
dc.creatorPereira, Tamiris
dc.date2017-06-29T15:01:12Z
dc.date2017-06-22
dc.date2017-06-29T15:01:12Z
dc.date2013-03-13
dc.date.accessioned2023-09-29T16:43:13Z
dc.date.available2023-09-29T16:43:13Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5029
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138170
dc.descriptionThis monograph is intended to do the analysis of the constitutionality of article 285-A, which was added to the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 11277/2006. The article 285-A was designed as a tool for streamlining the trial of repetitive processes and is inserted in the robust movement to reform the Code of Civil Procedure, aimed to promote a judicial protection more effective. Despite his noble ideal of promoting celerity in judicial procedure, the article 285-A is identified as a potentially harmful mechanism to the principles of contradictory, ample defense, due process of law and right of action, which are constitutional rights and guarantees of judicial proceedings. The research enhance the importance of the principle of celerity in the promotion of a really effective judicial protection. At the same time recognizes that this principle is not absolute and must be harmonized with the other principles and assurances that guide the procedural law. Finally, special attention is devoted to each one of the claims of unconstitutionality relative to the article 285-A, trying to verify the feasibility of preserving the legal precept, the benefits to which it is intended, as well as other principles of procedural law.
dc.descriptionA presente monografia destina-se à análise do art.285-A, o qual foi acrescentado ao Código de Processo Civil brasileiro por meio da Lei 11.277/2006. O dispositivo em comento foi concebido como instrumento de racionalização do julgamento de processos repetitivos e se insere dentro do robusto movimento de reformas do estatuto processual civil, destinadas à promoção de uma tutela jurisdicional mais efetiva. Muito embora venha em nome de um ideal nobre, a saber, a celeridade da prestação jurisdicional, o artigo 285-A é apontado como mecanismo potencialmente lesivo ao princípio do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e ao direito de ação, os quais constituem direitos e garantias constitucionais do processo judicial. A pesquisa aborda a importância do princípio da celeridade para promoção de uma justiça realmente efetiva. Ao mesmo tempo, reconhece que esse princípio não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os demais princípios e garantias que orientam o direito processual. Por fim, dedica-se especial atenção a cada uma das alegações de inconstitucionalidade do dispositivo, procurando verificar a viabilidade de preservação do preceito normativo, dos benefícios a que ele se destina, bem como dos demais princípios conformadores do direito processual.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectJurisdição
dc.subjectDireito de acesso à justiça
dc.subjectOndas do direito de acesso à justiça
dc.subjectEfetividade da tutela jurisdicional
dc.subjectMorosidade
dc.subjectReformas do código de processo civil
dc.subjectTendências do processo civil contemporâneo
dc.subjectLei11.277
dc.subjectArt. 285-A
dc.subjectRacionalização
dc.subjectCeleridade
dc.subject(In)constitucionalidade
dc.subjectDireito de ação
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectAmpla defesa
dc.subjectContraditório
dc.subjectJurisdiction
dc.subjectRight of access to justice
dc.subjectStages of the right of access to justice
dc.subjectEffective in jurisdictional provision
dc.subjectSlowness
dc.subjectReforms of the code of civil procedure
dc.subjectContemporary trends in civil procedure
dc.subjectLaw 11277
dc.subjectArticle 285-A
dc.subjectStreamlining
dc.subjectCelerity
dc.subject(Un)constitutionality
dc.subjectRight action
dc.subjectDue process of law
dc.subjectAmple defense
dc.subjectContradictory
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
dc.titleArtigo 285-A do código de processo civil: celeridade versus segurança
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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