Trabalho de Conclusão de Curso
O impacto dos bens digitais no direito sucessório, sob a ótica do princípio da privacidade
Autor
Rodrigues, Otávio Veiga
Institución
Resumen
The present paper aims to analyzes the compatibility between the privacy
principle and the protection over the conveyance of digital assets by the legal system.
In the current conjuncture of technological development, the society transfers a part
of its socioeconomic relations to the virtual environment. The exchange, the
consumption and the storage of digital assets are becoming an essential part of
human interaction. These digital assets begun to have effects that encompass
characteristics of the patrimonial and the personality spheres of the individuals, or
both, which would engender the defense of the right to privacy. As they can have
economic value, it is in the owner’s of these and his heirs, that they occur after death.
It was concluded that in the Brazilian legal system does not exist specific legislation
that delimits digital inheritance. In opposition to the general rules of sucession law,
the subject is currently regulated in contractual clauses by the terms of use and/or
privacy policy. Therefore, the present article, through qualitative research that starts
in the bibliographic/documentary review, argues for the necessary observance of the
privacy principle while the legal system provides for the transferability of digital
assets, considering specific facts and situations that surround them. O presente trabalho busca investigar a compatibilidade entre o princípio da
privacidade e a tutela da sucessão causa mortis dos bens digitais pelo ordenamento
jurídico. No momento atual do desenvolvimento tecnológico, a sociedade transporta
parte de suas relações socioeconômicas para o ambiente virtual. A troca, o consumo
e o armazenamento de ativos digitais caminham no sentido de se tornarem parte
essencial do convívio humano. Tais ativos digitais passam a ter efeitos que
englobam características das esferas da patrimonialidade e da personalidade do
indivíduo, ou ambas, o que ensejaria a defesa de seu direito à privacidade. Por
serem aptas a ter valoração econômica, é de interesse do titular desses bens e de
seus futuros herdeiros, que ocorra sua transmissão após a morte. Verifica-se, então,
que no ordenamento jurídico brasileiro inexistem regras específicas para a
delimitação da herança digital. Em oposição às normas gerais de direito sucessório,
o tema, atualmente é regulamentado em cláusulas contratuais pelos termos de uso
e/ou política de privacidade. Assim, o presente trabalho, através de uma pesquisa
qualitativa, partindo da revisão bibliográfica/documental, argumenta pela necessária
observância do princípio da privacidade ao se vislumbrar no ordenamento jurídico a
tutela da transmissibilidade dos bens digitais, considerando os fatos e situações
específicas que os tangenciam.
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