Trabalho de Conclusão de Curso
A execução provisória da pena à luz do princípio da presunção de inocência: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em confronto com as espécies de prisões permitidas pela constituição
Autor
Gonçalves, Fanuel Afonso Carvalho
Institución
Resumen
In this article we intend to make a reading of the constitutional text that has the principle of presumption of innocence and how we must understand it. We seek, based on this principle, to face the current decisions of the Supreme Court that has allowed the provisional execution of the punishment based on a decision has taken by a second instance. We value as the theoretical framework or the penal guaranty of Luigi Ferrajoli and use as methodology the bibliographic review of books on constitutional law, criminal law and criminal procedure. As a result of our research, we understand that the correct reading of the constitutional text prevents the provisional execution of the sentence, since such an institute is incompatible with the excerpt from the National Constitution, which states that no one will be found guilty prior to the occurrence of transit in judged of his condemnation. We conclude that the change occurred in the current understanding of the Supreme Court tends to have deleterious effects on the already well-known brazilian prison system, and ends up placing the argument of social defense above the individual rights and guarantees. We take that the reading of these only allows the deprivation of freedom, in a moment before the final decision, when substantiated on the basis of necessity. Absent the necessity for a precautionary prison, remand his prison before the conviction with his final sentence. Neste artigo pretendemos fazer uma leitura do texto constitucional que dispõe do princípio da presunção de inocência e como devemos compreendê-lo. Buscamos, a partir deste princípio, enfrentar as atuais decisões da Corte Suprema que tem permitido a execução provisória da pena a partir de decisão tomada por órgão de segunda instância. Nos valemos como marco teórico o garantismo penal de Luigi Ferrajoli e utilizamos como metodologia a revisão bibliográfica de livros sobre direito constitucional, direito penal e processual penal. Como produto de nossa pesquisa, entendemos que a correta leitura do texto constitucional impede que se tenha a execução provisória da pena, em razão de tal instituto ser incompatível com o excerto da Carta Magna que dita que ninguém será considerado culpado antes da ocorrência do trânsito em julgado de sua condenação. Concluímos que a mudança ocorrida no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal tende a ter efeitos deletérios no já conhecido sistema carcerário brasileiro, e acaba por colocar o argumento de defesa social acima dos direitos e garantias individuais. Tomamos que a leitura destes somente permite a privação da liberdade, em momento anterior ao trânsito em julgado, quando pautada no fundamento da necessidade. Ausente a necessidade de prisão cautelar, afastada está a sua prisão antes da condenação com o seu trânsito em julgado.