Trabalho de Conclusão de Curso
Fundadas razões para o flagrante? uma análise do RE 603.616/STF
Author
Amoglia, Thiago Rocha
Institutions
Abstract
This article aims to analyze or judge the STF on the requirements for setting the crime flag
justifying breach of inviolability of the household. To do so, make a brief analysis of the types
of provisional arrest that may be prohibited in the Brazilian legal system, concentrating an
analysis on the red-handed arrest and its species. We now discuss a constitutional rule on
inviolability of the domicile and the limits conferred by it by the decision issued in RE 603,616.
It was concluded that the weighting performed by the STF, without reference, seeks to define
the limits of the inviolability clause of the house as well as protection against an arbitrary home
search. However, it is necessary to propose means to understand the understanding established
in the plenary session, which may be applied in accordance with the fundamental guarantees
expressed in the Federal Constitution of 1988. O presente artigo tem como objetivo analisar o julgado do STF sobre os critérios para a
configuração do flagrante delito, justificadores da quebra da inviolabilidade de domicílio. Para
tanto, se efetua uma breve análise sobre os tipos de prisão provisória previstas no ordenamento
jurídico brasileiro, concentrando a análise sobre a prisão em flagrante e as espécies deste. Passase a discutir a regra constitucional da inviolabilidade do domicílio e os limites conferidos a ela
pela decisão proferida no RE 603.616. Conclui-se que a ponderação efetuada pelo STF, no
referido acórdão, busca estabelecer os limites da cláusula de inviolabilidade da casa, bem como
a proteção contra a busca domiciliar arbitrária. Entretanto, é preciso propor meios para que tal
entendimento fixado na sessão plenária possa ser aplicado de forma consonante às garantias
fundamentais expressas na Constituição Federal de 1988.