| dc.contributor | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2394620408499598 | |
| dc.contributor | Lago, Cristiano Álvares Valladares do | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3443836158867613 | |
| dc.contributor | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9682043651031116 | |
| dc.creator | Guimarães, Hector Chaves Ribeiro França | |
| dc.date | 2017-03-21T12:22:15Z | |
| dc.date | 2017-03-17 | |
| dc.date | 2017-03-21T12:22:15Z | |
| dc.date | 2016-02-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T16:03:19Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T16:03:19Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3758 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9134574 | |
| dc.description | The main objective of this paper is to question about the characterization as
heinous of the crime described at the article 33, § 4º, of the 11.343/2006 Brazilian
law, known as “privileged drugs traffic”, always considering the ideals of legality and
justice. Therefore, a brief explanation about this crime and the impacts caused by the
configuration of heinousness will be presented. Thereafter, the understanding of the
Superior Court of Justice (STJ) will be shown, materialized in his Precedent number
512, and other judgments against this understanding. Then, the Individualization of
Punishment Principle, chosen as the theoretical framework and the main reason of
this present study, will be approached. After that, it will be presented the systems of
classifying criminal offenses as heinous crimes, as understood by the best doctrine,
and a link between Justice and Legal Security will be suggested, since these subjects
are closely related to the present discussion. At last, a conclusion about what has
already been studied will be made, aiming to get an effective solution for the problem.
This solution intends to apply even more the Individualization of Punishment
Principle, reformulating the Brazilian current system of classifying criminal offenses
as heinous crimes. | |
| dc.description | O presente estudo tem por objeto o questionamento sobre a incidência da
hediondez no crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, comumente
chamado de “tráfico privilegiado”, sob o ponto de vista da legalidade e da justiça.
Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma breve explanação sobre o crime em análise e
sobre os impactos causados pela configuração da hediondez, para, em seguida,
apresentar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), materializado em
sua Súmula de nº 512, e as posições jurisprudenciais ainda contrárias à esse
entendimento. Logo após, será abordado o Princípio da Individualização da Pena,
marco teórico e principal razão da escolha do tema. Em seguida, serão
apresentados os sistemas de classificação de infrações penais como crimes
hediondos, no entendimento da melhor doutrina, e traçar-se-á um paralelo entre
Justiça e Segurança Jurídica, temas intimamente ligados à discussão. Por fim, será
tecida uma conclusão de tudo o que foi estudado, objetivando o alcance de uma
efetiva solução para o tema-problema, solução esta que, visando uma aplicação
mais efetiva do Princípio da Individualização da Pena, implica em uma reformulação
do atual sistema brasileiro de classificação de infrações penais como crimes
hediondos. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Tráfico privilegiado | |
| dc.subject | Crimes hediondos | |
| dc.subject | Princípio da individualização da pena | |
| dc.subject | Sistemas de classificação de infrações penais como crimes hediondos | |
| dc.subject | Justiça | |
| dc.subject | Segurança jurídica | |
| dc.subject | Privileged drugs traffic | |
| dc.subject | Heinous crimes | |
| dc.subject | Individualization of punishment principle | |
| dc.subject | Systems of classifying criminal offenses as heinous crimes | |
| dc.subject | Justice | |
| dc.subject | Legal security | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | |
| dc.title | O caráter hediondo do tráfico privilegiado: uma análise sistemática à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos sistemas de classificação das infrações penais como crimes hediondos | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
