Trabalho de Conclusão de Curso
A implantação das audiências de custódia e os reflexos nas prisões preventivas
Autor
Maia, Marlon César Vieira
Institución
Resumen
The Plenary of the Supreme Federal Court, during the trial of urgent measures at Argument of Non-
Compliance of Fundametal Precept 347 – ADPF 347 in 2015, recognized the existance of a “State
of Things Inconstitutional” due to the massive and persistent violation of fundamental rights, caused
by structural flaws and bankrupcy of public policy in the national prison system. The trial lead to
several actions, amongst them, the publishment of Resolution 213, of the National Council of
Justice.The resolution proposes the mandatory presentation of all and any person arrested in flagrant
in the presence of a judge within 24 hours and has the goal to adapt the national forensis practice to
previsions of International Pacts of Human Rights which Brazil subscribes to. The present study,
foremost, analyses the implantation of custody audiences at national level and the social impact of
this measure in the number of preventive prisoners. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento de cautelar na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental 347 – ADPF 347 em 2015, reconheceu a existência de
um “Estado de Coisas Inconstitucional” em razão da violação massiva e persistente de direitos
fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas no sistema carcerário
nacional. O julgamento desencadeou diversas ações, dentre elas, a publicação da Resolução 213, do
Conselho Nacional de Justiça. A resolução dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de toda e
qualquer pessoa presa em flagrante à presença de um juiz dentro do prazo de 24 horas e tem como
objetivo adequar a prática forense nacional às previsões dos Pactos Internacionais de Direitos
Humanos dos quais o Brasil é signatário. O presente estudo, precipuamente, analisa a implantação
das audiências de custódia a nível nacional e o impacto social dessa medida no número de presos
preventivos.