Trabalho de Conclusão de Curso
O costume no ordenamento brasileiro: há uma força legitimadora?
Autor
Barreiros, Bráulio Borges
Institución
Resumen
This paper aims to indicate the real dimension of the custom’s legitimating force as a law
source in the Brazilian law. In order to delimitate our object, it will be necessary to briefly
analyze the custom’s historical context, its origins and its coercive force in the anglo-saxon
and in the international systems. It will be equally necessary to briefly distinguish between the
custom species: secundum, praeter and contra legem. Afterwards we will try to identify the
aspects in common between this normative source and how it is inserted in the Brazilian
system. So as to proceed so, it will be made a historical analysis of a symbol, which is meant
to be an “agent of custom” in the Brazilian Empire: the juiz de paz. As it follows, it will be
made an explanation about the main constitutional and legal articles that refer to the subject.
As a result, it will be shown that although the custom has a weak to moderate legitmating
formal force, in comparison to the law in stricto sensu, it is notable that there is an acceptation
of the customs in the Brazilian law, considering its historical context as a formal law source
and interpretation source. O objetivo deste trabalho é dimensionar a força legitimadora do costume como fonte de
direito no ordenamento brasileiro. Para a delimitação deste objeto, será necessária uma breve
análise do contexto histórico do costume, suas origens e de sua força coercitiva no sistema
anglo-saxão e no sistema internacional. Será igualmente necessário fazer uma breve
diferenciação entre as espécies de costumes: secundum, praeter e contra legem. Após, tentarse-
á identificar os aspectos em comum que esta fonte normativa possui em relação a sua
inserção no sistema brasileiro. Para tanto, será feita uma análise historiográfica de uma figura
que entende-se ser um “agente de costume” no Brasil Império: o juiz de paz. Seguir-se-á a isto
uma explicação dos principais dispositivos constitucionais e legais que tratam a respeito do
tema. Concluir-se-á que, embora o costume tenha uma força legitimadora formal de fraca a
moderada, tendo como parâmetro a lei stricto sensu, nota-se uma aceitação do ordenamento
brasileiro pela aplicação dos usos e costumes, considerando-se a trajetória histórica de tal
fonte hermenêutica e formal de direito.