Trabalho de Conclusão de Curso
Aplicação da função punitiva na responsabilidade civil: um debate na doutrina brasileira
Autor
Pacheco, Alisson Paulo
Institución
Resumen
The present article has for objective analyse if the current Brazilian legal system
authorizes the application of a punitive function to Civil Liability. For this purpose, the
methodology adopted is the bibliographic research carried out in part of the Brazilian
civilist doctrine, together with jurisprudential and legislative analysis. In principle, the
differences between the punitive function and the compensatory function of Civil
Liability are addressed by making a small parallel with the American institutes of
punitive and compensatory damages. Next, the different doctrinal and jurisprudential
positions on the possible application of the punitive function to the homeland law are
critically analyzed. Finally, some legislations that provided, within them, the
mentioned function are addressed, as well as a critique about the lack of autonomy
of the punitive function. It is concluded that, except for the exception promoted by the
Brazilian Labor Reform, there is no legal provision in the current system that supports
the application of a punitive function to the area of Civil Liability. O presente artigo tem como objetivo analisar se o atual ordenamento jurídico
brasileiro autoriza a aplicação de uma função punitiva à responsabilidade civil. Para
tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica realizada em parte da
doutrina brasileira civilista, em conjunto com análise jurisprudencial e legislativa. Em
princípio, abordam-se as diferenças entre função punitiva e função compensatória
da responsabilidade civil fazendo um pequeno paralelo com os institutos norte-
americanos dos punitive damages e compensatory damages. Em seguida, analisam-
se, de forma crítica, os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais
acerca da possível aplicação da função punitiva ao direito pátrio. Por fim, são
abordadas algumas legislações que previam, em seu seio, a citada função, bem
como se delineia uma crítica acerca da falta de autonomia da função punitiva.
Conclui-se que, salvo a exceção promovida pela Reforma Trabalhista, de lege lata,
não há no atual ordenamento disposição legal que sustente a aplicação de uma
função punitiva à seara da responsabilidade civil.