Trabalho de Conclusão de Curso
A relevância do Princípio da Presunção de Inocência frente ao apelo civilizatório e humanitário dos acusados diante das descabidas exposições midiáticas
Autor
Beiral, Lara Siqueira
Institución
Resumen
- O presente artigo tem como objetivo o estudo do princípio da presunção de inocência, o qual afirma ser o sujeito considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e a análise da garantia da liberdade de imprensa, que consiste no direito de comunicação livre dos fatos, bem como de expressão de ideias e opiniões. Neste ínterim, considera-se, claramente, que ambos são princípios, de fato, valorosos e imprescindíveis ao Estado Democrático e, consequentemente, ao devido processo penal e à pessoa. Sem embargo, aborda-se neste contexto a interferência da mídia, que explora a notícia delituosa, na relativização da referida garantia da presunção de não culpabilidade, uma vez que sua influência na formação de opiniões é deveras ampla, podendo acarretar em julgamentos antecipados de meros acusados se a notícia é sensacionalista e extrapola os limites legais.