Trabalho de Conclusão de Curso
Presídios em parceria público-privadas: o caso de Minas Gerais
Autor
Pinheiro, Danielle Regina Fernandes
Institución
Resumen
- Este trabalho investiga a viabilidade dos presídios em parcerias público-privadas, na presente situação do Brasil. Perpassa pela evolução histórica do sistema prisional no mundo, bem como analisa o sistema prisional brasileiro atual, a fim de entender o panorama do sistema penitenciário. No que tange ao direito administrativo, o estudo das parcerias público-privadas, em especial a Lei nº 11079/04, é utilizado como base para entender o fenômeno atual que o Brasil está vivenciando, qual seja, a privatização dos presídios. Por fim, chega-se a analise do Complexo Penitenciário Ribeirão das Neves, inaugurado em janeiro de 2013 em Minas Gerais, e até o momento o único no país projetado, construído e gerido por parceria público-privada. Analisam-se algumas críticas negativas direicionadas ao complexo, bem como aspectos positivos do mesmo.