This paper aims to analyze how search and seizure warrants can compromise the constitutional principle of home inviolability. Initially, it seeks to highlight the importance of fundamental rights and guarantees, emphasizing the classification of the inviolability of the household in this list. Then, it presents the definition of what is home- or domicile-, in order to make an analysis about the control of the legality of searches feasible. Subsequently, it analyzes the constitutionally foreseen exceptions to the inviolability of the home, emphasizing the hypothesis of violation resulting from judicial authorization. Then, it presents the differences between the search and seizure institutes, focusing on the definition of what would be search, as well as on the hypotheses of suitability and on the procedure for the execution of the measure regarding the right to home inviolability in face of the 1988 Federal Constitution. , brings up the possibility of the state agent being held responsible in situations of disrespect to the precepts of home inviolability. This study will be carried out through qualitative, bibliographic research, with the aim of reflecting on the proposed theme, using the means available for such purpose, namely, doctrine, articles and jurisprudential understandings. It concludes that the search and seizure institute is essential for criminal prosecution, however, any evidence produced from illegal search and seizure will not be admitted in the process, since obtained in violation of the constitutional guarantee of inviolability of the home.Este trabalho tem como objetivo analisar como os mandados de busca e apreensão podem comprometer o princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar. Inicialmente, busca-se evidenciar a importância dos direitos e garantias fundamentais, enfatizando a classificação da inviolabilidade do domicilio neste rol. Em seguida, apresenta-se a definição do que seja casa - ou domicílio -, a fim de viabilizar a análise do controle de legalidade das buscas. Posteriormente, analisa as exceções constitucionalmente previstas à inviolabilidade de domicílio, enfatizando a hipótese de violação resultante de autorização judicial. Então, são apresentadas as diferenças entre os institutos da busca e da apreensão, enfocando na definição das hipóteses de cabimento e o procedimento da execução da medida frente ao direito à inviolabilidade domiciliar na Constituição Federal de 1988. Ainda, analisa-se a possibilidade de responsabilização do agente estatal nas situações de desrespeito à inviolabilidade domiciliar. O presente estudo será realizado através de pesquisa qualitativa, bibliográfica, com o intuito de refletir acerca do tema proposto, utilizando-se dos meios disponíveis para tal finalidade, quais sejam, doutrina, artigos e entendimentos jurisprudenciais. Conclui que o instituto da busca e apreensão é imprescindível para a persecução penal, contudo, eventuais provas produzidas a partir de busca e apreensão ilegal não serão admitidas no processo, visto que obtidas em violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.