Trabalho de Conclusão de Curso
A era do negociado sobre o legislado: a precarização e individualização no Direito do Trabalho em tempos de pandemia
Autor
Silva, Letícia de Andrade e
Institución
Resumen
The theme of negotiating rights gained visibility with the rise of MP 927 and 936
in the context of the pandemic, thus, it is proposed to compare the benefits of collective
bargaining to the detriment of the individual agreements, as well as the effects on labor
relations when the negotiation may overrule the State Law. The hypothesis presented
is that collective bargaining is more beneficial to the worker, considering that its
legitimacy is constituted by the fact that the union is the mediator of labor negotiation
- making it egalitarian - while individual negotiation is seen as unequal, as it highlights
the disparity of powers between the negotiation poles. It is also intended to analyze
whether the negotiations – both or any of them – present positive results when
compared to the legislation put in place, which is the Consolidation of Labor Laws.
Furthermore, in the context of the COVID-19 Pandemic there was an intensification of
individual negotiation, with the enactment of Provisional Measures 927 and 936, which
will be discussed in this paper. A temática da negociação de direitos ganhou visibilidade com a ascensão das
Medidas Provisórias 927 e 936 no contexto da pandemia, sendo assim, propõe-se a
comparação entre os benefícios da negociação coletiva em detrimento da individual,
bem como os efeitos causados nas relações trabalhistas quando o modelo de
negociação se sobressai em relação a Consolidação das Leis Trabalhistas, isto é, o
negociado prevalecendo sobre o legislado. A hipótese apresentada versa sobre a
possibilidade de a negociação coletiva ser benéfica ao trabalhador, tendo em vista
que sua legitimidade se constitui no fato de ter o sindicado como mediador da
negociação trabalhista – tornando-a então igualitária – enquanto a negociação
individual é vista como desigual, já que evidencia a disparidade de poderes entre os
polos da negociação. Pretende-se também fazer uma análise se as negociações –
ambas ou alguma delas – apresentam resultados positivos quando comparada com a
legislação posta, sendo ela a Consolidação das Leis Trabalhistas. Ademais, no
contexto de Pandemia da COVID-19 houve a intensificação da negociação individual,
com a promulgação das Medidas Provisórias 927 e 936, que será discutida no
presente trabalho.