The Criminal Non-Prosecution Agreement entered the legal system in 2019 with the purpose of giving autonomy to members of the Public Ministry with the mitigation of the principle of obligation in summary and ordinary proceedings. Despite this, much is discussed about its possible uses as a procedural business when dealing with its application to the crime of drug trafficking, in addition to doctrinal and jurisprudential divergences when it is offered. The present study aims to understand the objective and subjective elements that permeate the understandings of the members of the Public Ministry of Governador Valadares/MG in the proposal of the Agreement and how this shapes the effectiveness and reach of this as a criminal policy that reduces harm and protects fundamental rights. To this end, firstly, the concept of minimum criminal law was delimited as one of the aspects that underlie the existence of alternative sentences to prison, while in the second moment, the existence of the ANPP in the legislation and its requirements was unraveled, comparing the understandings of specialized doctrine and jurisprudence, especially from the higher courts and the Court of Justice of Minas Gerais. As a result, an attempt is made to compare the result of the efforts of scholars and jurists with the somewhat uncertain scenario of the Agreement in the Comarca of Governador Valadares and how this can negatively interfere in the application of the ANPP, both in the procedural scope and in the scope of execution criminal.O Acordo de Não Persecução Penal entrou no ordenamento jurídico em 2019 com o propósito de dar autonomia aos membros do Ministério Público com a mitigação do princípio da obrigatoriedade no procedimento sumário e ordinário. Apesar disso, muito se discute sobre seus possíveis usos enquanto negócio processual ao tratar sua aplicação ao crime de tráfico de drogas, além de divergências doutrinárias e jurisprudenciais quando de seu oferecimento. O presente estudo tem por objetivo entender os elementos objetivos e subjetivos que permeiam os entendimentos dos membros do Ministério Público de Governador Valadares/MG na propositura do Acordo e como isso molda a efetividade e alcance deste enquanto política criminal redutora de danos e protetora de direitos fundamentais. Para tanto, primeiramente foi delimitado o conceito de direito penal mínimo como uma das vertentes que fundamentam a existência de penas alternativas ao cárcere enquanto no segundo momento foi destrinchado a existência do ANPP na legislação e seus requisitos, cotejando os entendimentos da doutrina especializa e da jurisprudência, especialmente, dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Como resultado, tenta-se comparar o resultado dos esforços de doutrinadores e juristas com o cenário um tanto incerto do Acordo na Comarca de Governador Valadares e como isso pode interferir de forma negativa na aplicação do ANPP, tanto no âmbito processual quanto no âmbito da execução penal.