Dissertação
Uma releitura da improbidade administrativa sob a Ótica Alexyana em busca de parâmetros legítimos no processo de interpretação da contratação temporária irregular de servidores públicos enquanto ato ímprobo
Autor
Ribeiro, Carlos Eduardo Fernandes Neves
Institución
Resumen
Under the post-positivist paradigm, materialized through the alexyana scientific
production, we seek to elucidate the appropriate parameters for the legitimate design of
acts of administrative misconduct that undermine the principles of public administration,
with special focus on the analysis of irregular temporary hiring of civil servants as unruly
conduct. Under the aegis of post-positivism, motivation is an essential element for the
legitimation of any state act. In this scenario, the thought of Alexy, chosen to serve as a
theoretical reference for developed research, is endowed with special emphasis, as it is
anchored in a rationality grounded and in absolute harmony with the national legal
system. Thus, through a markedly theoretical and eminently bibliographical research,
forged under a deductive approach method, it is noted that the legitimacy of dimensioning
acts of administrative misconduct against the principles of public administration
presupposes the adoption of rational, objective and consistent parameters. However, an
empirical research, based on the analysis of precedents from the Minas Gerais Court of
Justice regarding the framing of irregular temporary hiring of civil servants as a
misconduct, reveals the usual delivery of unsuspected decisions of objective control.
Under an inductive approach, it is presumed that there is an absolute lack of uniformity
in the treatment regularly given to the matter, at least by the case-law of Minas Gerais.
Given this framework, through a frankly purposive scope, the development of true
hermeneutic sanitation is sought. The technique of positivation carried out by the national
legislature in governing the problem under analysis is undoubtedly vague. In fact, the
hermeneutic person has to do with the herculean task of granting effectiveness to the
current legislation, detached from subjectivism. However, the scarcity and superficiality
of most doctrinal studies on the subject is evident. Thus, the scientific relevance of this
research is based on the need to confront this state of legal apathy imposed on the problem
under study, whose social impact is harmful, given the risk of arbitrariness and
decisionism. In view of this, the aim is to elaborate a systematic proposal of parameters
aimed at recognizing an act of administrative malpractice against the principles of public
administration in cases of irregular temporary hiring of public servants; without prejudice
to the subsequent replication of the logic conceived in other universes of analysis
encompassed by the field of administrative improbity. In short, anchored in the idea of
the institutionalization of reason, the aim is to improve the criteria used for the recognition
of wrongdoing, aiming at the construction of objective and rational parameters, in favor
of legal certainty and fairness. Sob o paradigma pós-positivista, materializado através da produção científica alexyana,
busca-se elucidar os parâmetros apropriados para o dimensionamento legítimo dos atos
de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública, com
especial enfoque à análise da contratação temporária irregular de servidores públicos
enquanto conduta ímproba. Sob a égide do pós-positivismo, a motivação configura um
elemento imprescindível para a legitimação de qualquer ato estatal. Neste cenário, o
pensamento alexyano, escolhido para servir de referencial teórico para pesquisa
desenvolvida, é dotado de especial relevo, porquanto ancorado em uma racionalidade
fundamentada e em absoluta sintonia com o ordenamento jurídico pátrio. Destarte,
através de uma pesquisa marcadamente teórica e eminentemente bibliográfica, forjada
sob um método de abordagem dedutivo, denota-se que a legitimidade do
dimensionamento dos atos de improbidade administrativa atentatórios contra os
princípios da administração pública pressupõe a adoção de parâmetros racionais,
objetivos e consistentes. Entretanto, realizada pesquisa empírica, plasmada na análise de
precedentes oriundos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais versando sobre o
enquadramento da contratação temporária irregular de servidores públicos enquanto
conduta ímproba, detecta-se a prolação habitual de decisões insuscetíveis de controle
objetivo. Com efeito, sob um método de abordagem indutivo, presume-se uma absoluta
falta de uniformidade no tratamento regularmente dispensado à matéria, pelo menos pela
jurisprudência mineira. Diante deste quadro, por meio de um escopo francamente
propositivo, almeja-se o desenvolvimento de verdadeiro saneamento hermenêutico. A
técnica de positivação levada efeito pelo legislador pátrio ao reger a problemática sob
análise é induvidosamente vaga. Com efeito, recai sobre o hermeneuta a hercúlea tarefa
de outorgar efetividade à legislação vigente desapegado de subjetivismos. Todavia, é
patente a escassez e superficialidade da maior parte dos estudos doutrinários acerca da
temática. Destarte, a relevância científica da presente pesquisa se funda na necessidade
de se enfrentar este estado de apatia jurídica imposto à problemática sob estudo, cujo
impacto social é nefasto, ante o risco de arbitrariedades e decisionismos. Em vista disso,
busca-se elaborar uma proposta sistematizada de parâmetros destinados ao
reconhecimento de um ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios
da administração pública nos casos de contratação temporária irregular de servidores
públicos; sem prejuízo da ulterior replicação da lógica concebida em outros universos de
análise englobados pelo campo da improbidade administrativa. Em suma, ancorado na
ideia da institucionalização da razão, almeja-se o aperfeiçoamento dos critérios utilizados
para o reconhecimento de atos ímprobos, mirando-se a construção de parâmetros
objetivos e racionais, em prol da segurança jurídica e justeza.