Trabalho de Conclusão de Curso
Preservação da empresa na falência: crítica à jurisprudência de assistencialismo ao devedor
Autor
Cintra, Miguel Angelo Durço Vieira
Institución
Resumen
This paper approaches the modifications of the principles introduced to the brazilian
insolvency and creditor rights legal system by the Federal Law no. 11.101/2005, and the way
these modifications have been received by the courts. It analyzes the new legal mechanism of
business reorganization, emphasizing the advances it represents if compared to the old
reorganization system, especially in regards to the preservation of the company when the
insolvency of its personification occurs. Then, it is suggested that the law interpreters must
have some caution in the studies around this innovation, since it is becoming common the
misconception between the procedure of business reorganization and the preservation of the
company itself. After that, the paper seeks to demonstrate that the liquidation procedure is
also a very efficient mechanism to preserve the company value. Lastly, some judicial
decisions against the law are analyzed, and their foundation in the misconception between the
preservation and reorganization of the company. The paper concludes suggesting to Law
appliers the surpass of some misconceptions that were appointed, and also the negative view
that surrounds the liquidation procedure. Este trabalho aborda as mudanças principiológicas introduzidas no direito concursal brasileiro
pela Lei 11.101/2005 e a forma como foram recepcionadas pelos tribunais. Faz-se uma análise
do novo instituto introduzido pela Lei, a recuperação judicial, ressaltando os avanços
proporcionados por ele se comparado à antiga concordata, especialmente no que diz respeito à
preservação das empresas quando ocorre a insolvência da pessoa que as explora. Após, é
sugerido que haja cautela por parte do intérprete da Lei quando do estudo dessa inovação, já
que tem se tornado comum uma supervalorização da recuperação judicial e uma confusão
entre ela e a ideia de preservar as empresas. Em seguida, busca-se demonstrar que a falência
também é um mecanismo bastante eficiente na preservação das empresas. Por fim, são
analisadas decisões judiciais que vão em sentido contrário à Lei por motivo da confusão entre
recuperação judicial e preservação da empresa. O trabalho é concluído sugerindo aos
aplicadores da Lei que superem as confusões apontadas entre certos conceitos, bem como a
visão pejorativa que ainda recai sobre o instituto da falência.