The present work proposes reflections on the compatibility between the criminal liability of the Legal Entity and the formative principles of Criminal Law tending to limit the State's punitive power. In this sense, the work has the general objective of analyzing which principles characterize the hard core and rector of Criminal Law in Modernity and what its developments in contemporaneity. Furthermore, it investigates whether, and how, the analysis of the responsibility of collective entities observes these principles. In addition, as specific objectives, the study points out possible illegitimacies regarding the criminal liability of Legal Entities and presents minimal features for a theory of criminal liability of such entities in line with Criminal Law. To do so, a contribution will be used aimed at protecting people's Human and Fundamental Rights and, with that, delimiting the objectives of Criminal Law in the area of protection of these Rights. From the methodological point of view, the study consists primarily of bibliographical research, favoring the deductive method and jurisprudential analysis. Initially, the guiding principles of Criminal Law and what characterizes the so-called Minimum Criminal Law were analyzed. Then, the so-called expansion of Criminal Law today and its impacts on the accountability of Legal Entities were analyzed. Meanwhile, the study highlights the impacts of this phenomenon on the so-called Corporate Criminal Law. Finally, the different theories on the criminal liability of the Legal Entity and its application in the national legal system are analyzed, in order to contribute to the debate about the need to establish minimum criteria for the criminal liability of the Legal Entity in the light of the principles that form the Criminal Law in the Democratic State of Law.O presente trabalho propõe reflexões sobre a compatibilidade entre a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e os princípios formadores do Direito Penal tendentes à limitação do poder punitivo estatal. Nesse sentido, o trabalho tem como objetivo geral analisar quais princípios caracterizam o núcleo duro e reitor do Direito Penal na Modernidade e quais seus desdobramentos na contemporaneidade. Ademais, investiga-se se, e como, a análise sobre a responsabilidade dos entes coletivos observa tais princípios. Além disso, como objetivos específicos, o estudo aponta possíveis ilegitimidades quanto à responsabilização penal das Pessoas Jurídicas e apresenta traços mínimos para uma teoria da responsabilidade penal de tais entes consentâneos com o Direito Penal. Para tanto, utilizar-se-á um aporte orientado para a proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais das pessoas e, com isso, delimitar-se os objetivos do Direito Penal na seara de proteção destes Direitos. Do ponto de vista metodológico, o estudo consiste em pesquisas precipuamente bibliográficas, privilegiando o método dedutivo e a análise jurisprudencial. Inicialmente, foram analisados os princípios reitores do Direito Penal e o que caracteriza o chamado Direito Penal mínimo. Em seguida, analisou-se a dita expansão do Direito Penal na atualidade e seus impactos quanto à responsabilização das Pessoas Jurídicas. Entrementes, o estudo destaca impactos de acerca do referido fenômeno frente ao chamado Direito Penal de Empresa. Finalmente, são analisadas as diferentes teorias sobre a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, de modo a contribuir para o debate acerca da necessidade de fixação de critérios mínimos para a responsabilização penal da Pessoa Jurídica à luz dos princípios formadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.