Trabalho de Conclusão de Curso
Jus postulandi x inexistência de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho
Autor
Raimundo, Daiane da Rocha
Institución
Resumen
- O presente estudo tem como tema o cabimento dos honorários
advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, com o objetivo de proporcionar
uma reflexão sobre o jus postulandi (faculdade de postular sem a presença de um
advogado) no contexto de uma nova realidade, além de buscar uma maior
compreensão sobre a atual situação do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2013 e as
consequências de sua aprovação. Em virtude da complexidade das ações na Justiça
do Trabalho, a presença do advogado torna-se indispensável. Dois pontos
importantes a serem analisados, também, são o reconhecimento da omissão
normativa sobre os honorários e a possibilidade de aplicar de forma subsidiária o
Código de Processo Civil, dentro de uma nova perspectiva do Novo Código Civil,
qual seja, o princípio da restituição integral.