TCC
A administração pública pautada pelo princípio da impessoalidade
Registro en:
Alessandro Rodrigues da Costa
Autor
Rodrigues, Isaac Jader
Institución
Resumen
A presente obra se propõe ao estudo do princípio constitucional da
impessoalidade no serviço público. O tema adotado suscitou abordagem dogmático instrumental, pois a coerência em relação a como o princípio da impessoalidade é
entendido no meio acadêmico, jurídico e público-institucional foi examinada a partir
da lei e da doutrina. Além de definir o conceito de impessoalidade, e de diferenciá-lo
de outros princípios constitucionais, foram discutidos meios de conferência de
impessoalidade às decisões executivas, a fim de que a Administração se afaste de
vícios como o nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal. Com base na
pesquisa realizada, sugere-se que a fundamentação, a processualização e a
participação do administrado são formas essenciais de se promover a
impessoalidade nas decisões administrativas. Contudo, concluiu-se que tais
mecanismos, embora pertinentes, não impedem totalmente a ocorrência de vícios
relacionados à impessoalidade. Logo, mesmo diante do amadurecimento pelo qual
passou a democracia brasileira, atualmente a administração pública ainda sofre em
razão de práticas relacionadas ao uso do aparelho estatal para a consecução de
objetivos alheios ao interesse público.