TCC
A necessidade de extensão do direito ao atendimento prioritário aos portadores de dores crônicas: uma perspectiva calcada na isonomia
Registro en:
Gianasi, Anna Luiza de Castro
Autor
Galves, Raissa Demtchuk
Institución
Resumen
O presente artigo busca subsidiar, com esteio no princípio da isonomia, uma
discussão a respeito da necessidade de equiparação dos acometidos pelas chamadas
dores crônicas, em especial aos acometidos por artrite reumatóide e fibromialgia, aos
demais favorecidos pelo direito a atendimento preferencial em repartições públicas e
empresas concessionárias de serviços públicos. Essa breve exploração objetiva
proporcionar justificativa suficiente à formulação de projeto de Lei que forneça apoio
a essa parcela desamparada da população. Com esse objetivo, serão apresentados
dados da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), da Associação Internacional
para o Estudo da Dor (IASP, na sigla em inglês) e da própria Organização Mundial de
Saúde (OMS). A fim de abordar os aspectos da isonomia e da igualdade, algumas
experiências legislativas no tratamento do atendimento prioritário serão discutidas, a
Lei Federal nº 10.048/2000, a Lei Municipal nº 6.227/2019, de Vila Velha/ES, a Lei
Municipal nº 8.474/2020 de Santa Cruz do Sul/RS e o Projeto de Lei nº 2741/2019.
Este artigo também aborda alguns dos desafios que serão enfrentados na concessão
desse benefício. Ao final será apresentado projeto de lei que trata do atendimento
dessa demanda. Este estudo conclui pela aplicabilidade da extensão do benefício por
meio da proposta de projeto de lei apresentado. A metodologia utilizada é a pesquisa
referencial bibliográfica, com a utilização de livros e artigos sobre o tema escolhido,
além da legislação brasileira.