TCC
Fluxo migratório de fronteira: o caso Venezuela ACO 3121
Registro en:
MELLO, Laura Estephânia Baptista Pereira de. Fluxo migratório de fronteira: o caso Venezuela ACO 3121. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.
COSTA, Cleíse Nascimento Martins
Autor
Mello, Laura Estephânia Baptista Pereira de
Institución
Resumen
A pesquisa demonstra quais os critérios legais que qualificam o refúgio, no âmbito internacional e na legislação pátria, sobretudo com a atuação do CONARE na análise dos pedidos de reconhecimento da condição de refugiado. Para tanto, o presente artigo analisa os critérios estabelecidos na decisão de tutela antecipada nos autos da ACO 3121, a qual indeferiu o fechamento provisório da fronteira entre a Venezuela e Roraima. A partir desse caso, examina –se o Decreto Estadual de Roraima e a decisão da 1ª Vara Federal de Roraima, mostrando o caminho jurídico até chegar à decisão do STF. https://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36679/21414541.pdf