TCC
Desjudicialização: novas práticas de resolução de conflitos e a contribuição do direito administrativo
Registro en:
PEIXOTO, Armando Fortes. Desjudicialização: novas práticas de resolução de conflitos e a contribuição do direito administrativo. 2016. 88 f. Monografia (Especialização Novas Tendências do Direito Público) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
Autor
Peixoto, Armando Fortes
Institución
Resumen
O presente trabalho tem o intuito de analisar o poder da utilização do direito de
ação pela sociedade civil. Este direito advindo da Constituição Federal traz à baila a
possibilidade do cidadão em postular ao Poder Judiciário a resolução do conflito
existente. A oportunidade de um acesso totalmente aberto ocasiona um vasto
número de pedidos judiciais, o que, por decorrência, cria um acúmulo no sistema
jurisdicional. Tem-se que esta ocorrência acaba por fomentar a litigiosidade latente,
neste ponto, ocasionando novos conflitos sociais. Nesta mesma seara, o Direito
Administrativo, por meio de métodos alternativos vem à baila com a tentativa de
desafogar o Poder Judiciário e consequentemente prestar um serviço de melhor
qualidade ao cidadão, além da trazer uma pacificação social, algo de extrema
importância para o bom convívio da coletividade. Desta forma, este trabalho discorre
sobre meios alternativos de solução de conflitos, de forma extrajudicial,
vislumbrando uma desjudicialização. Relata no primeiro capítulo a abordagem de
algumas temáticas a respeito da sociologia dos conflitos, deste modo demonstrando
a necessidade da utilização de meios alternativos para que os litigantes solucionem
seus imbróglios; o segundo descreve o acesso à justiça, fato este garantido pela
Carta Magna, além de relacionar a função jurisdicional do Estado e, por ultimo, as
ondas renovatórias, que teve seu escopo como a retirada do poder judiciário como
meio único de prestação jurisdicional, trazendo a tona meios alternativos de
resolução de conflitos; o terceiro capítulo foca na crise do Poder Judiciário
perpassando pelo apoderamento deste poder, o abuso de ação e morosidade dos
trâmites processuais fatos estes que retiram a boa prestação a sociedade; o quarto
tem em seu cerne a Desjudicialização retratando a reforma do judiciário, meios
alternativos de pacificação social, além do papel das Agencias Reguladoras e das
Defensorias Públicas neste contexto e o novo Código de Processo Civil, análise da
Lei de Mediação e o direito comparado no que tange as práticas alternativas de
solução de conflitos, com o intuito de demonstrar eficiência e a colaboração com a
pacificação social com a possiblidade de acesso a justiça, retornando assim a
celeridade e o bom renome do Sistema Judiciário e, por fim, a Conclusão, na qual
se observam os resultados advindos da utilização destes métodos.