TCC
Da disparidade entre as partes nos contratos de franquia e shopping center e o CDC
Autor
Santos, Renata Lelis Rufino dos
Institución
Resumen
Este trabalho discorre à cerca da possibilidade de aplicação das regras trazidas pelo Código de
Defesa do Consumidor às relações interempresariais advindas de contratos firmados entre
empresas, com análise dos contratos de franquia e de shopping center. Traçando em primeiro
lugar os requisitos para a imputação de personalidade jurídica a uma empresa, vontade
humana, inscrição de seus atos constitutivos nos órgãos competentes e seu objeto lícito, o que
torna a sociedade sujeito de direitos tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aborda-se
o conceito da figura do consumidor como sujeito hipossuficiente e vulnerável o qual o
legislador atribuiu legislação especial para tutela de seus direitos. A possibilidade de a pessoa
jurídica ser considerada consumidora desde que caracterizada sua condição de destinatária
final de um produto ou serviço e ainda a caracterização da vulnerabilidade técnica,
informacional, jurídica ou científica e fática na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça que consagra a teoria finalista aprofundada. A regra para a interpretação dos
contratos segundo o Código Civil e as particularidades na interpretação de contratos
interempresariais que guardam uma serie de características próprias de tal seguimento no
direito. A insuficiência da legislação ordinária na tutela de todas as relações dentro do âmbito
empresarial e a necessidade de busca em outros ramos do direito, principalmente no CDC,
quando caracterizada a abusividade em uma relação caracterizada pela vulnerabilidade de
uma empresa em face da outra. O cuidado na aplicação do CDC a fim de não banalizar a
legislação especial e o não desvirtuamento da relação empresarial posto que a aplicação do
CDC pode eliminar o risco da atividade que é inerente à atividade empresarial. Por fim a
análise de dois contratos tipicamente empresariais, a franquia e o contrato de shopping Center,
que se caracterizam pela vulnerabilidade que é inerente a tais contratos e a impossibilidade de
aplicação do CDC para ambos face a impossibilidade de caracterização da parte vulnerável
como consumidor na sua tutela pela busca do equilíbrio contratual que já é objeto de
entendimento jurisprudencial emitido pelo STJ.