TCC
Os direitos de sucessão do filho afetivo: o problema do filho de criação
Autor
Berça, Tânia Balduino Valente Chaves
Institución
Resumen
O presente trabalho de monografia tem como objeto, investigar a legitimidade do
filho afetivo: filho de criação no pleito de sucessão. Há um problema relevante em
relação a filiação afetiva, sendo este a inexistência do direito de sucessão. Pois a
norma existente é clara em delimitar quem é filho e quem é herdeiro necessário.
Sabe-se que o direito não recepciona, com a mesma velocidade, as mudanças
comportamentais da sociedade, na medida em que elas acontecem e
corriqueiramente, nos vemos diante de situações que não encontram respaldo na
legislação. Por isso, faz-se uso do presente estudo, com a intenção de esclarecer as
consequências quanto aos direitos sucessórios dos filhos afetivos de criação,
mostrando julgamentos capazes de indicar uma possível mudança de rumo do
direito. O presente trabalho de monografia tem como objeto, investigar a legitimidade do
filho afetivo: filho de criação no pleito de sucessão. Há um problema relevante em
relação a filiação afetiva, sendo este a inexistência do direito de sucessão. Pois a
norma existente é clara em delimitar quem é filho e quem é herdeiro necessário.
Sabe-se que o direito não recepciona, com a mesma velocidade, as mudanças
comportamentais da sociedade, na medida em que elas acontecem e
corriqueiramente, nos vemos diante de situações que não encontram respaldo na
legislação. Por isso, faz-se uso do presente estudo, com a intenção de esclarecer as
consequências quanto aos direitos sucessórios dos filhos afetivos de criação,
mostrando julgamentos capazes de indicar uma possível mudança de rumo do
direito.