TCC
O reconhecimento das uniões homoafetivas: da evolução às posteriores controvérsias jurídicas
Autor
Bernardon, Débora
Institución
Resumen
Trata-se de pesquisa acadêmica acerca do reconhecimento da união
homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 132 e da ADI 4.277,
e os efeitos que deste julgamento decorreram. Com o intuito de demonstrar como a
matéria tem sido encarada perante o ordenamento jurídico brasileiro, realiza-se
análise histórica do instituto de família e, posteriormente, demonstra-se como foram
materializadas as entidades familiares no Brasil. Por fim, examina-se a
jurisprudência anterior ao acórdão do STF, seguida pela análise detalhada do
acórdão e as consequências posteriores ao mencionado julgado. Após essas
abordagens, demonstrar-se-á a importância de uma regulamentação adequada e
específica que deve reger as uniões homoafetivas, para que traga segurança
jurídica às pessoas que se enquadram nessa hipótese.