TCC
A possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos.
Registro en:
Ribeiro, Julio Cesar Lerias
Autor
Maia, Thamara Raquel de Godoy
Institución
Resumen
O presente trabalho fundamentou-se em pareceres de juristas, filósofos e
doutrinadores, com o objetivo de demonstrar que o conceito de família ampliou-se e
com ele surgiu à necessidade de ampliar da mesma forma o direito. A discussão
deu-se diante dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da
afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente. Dessa forma,
discutiu-se a possibilidade de estender ao casal homoafetivo o mesmo direito à
adoção que já possuíam os casais heterossexuais. Fora demonstrado que o
ordenamento jurídico brasileiro não demonstra impedimento à adoção conjunta por
casais homoafetivos, pois permite a adoção isolada por pessoa, independentemente
da sua operação sexual. Diante da lacuna jurídica acerca do assunto, ficou entendido
que a melhor forma de interpretação jurídica utilizada para o caso da adoção
homoafetiva seria por analogia dar o mesmo tratamento ao dado aos casais
heterossexuais.