TCC
Vício e fato do produto: divergências acerca da contagem dos prazos de garantia legal e contratual
Autor
Sarkis, Breno Travassos
Institución
Resumen
O presente trabalho dedica-se a trazer à tona a premente necessidade de proteger o
consumidor, frequentemente a parte mais frágil nas relações de consumo, quanto às
dificuldades que encontra em relação à contagem do prazo da garantia do produto
no pós-venda. Para tanto, apressa-se em apresentar, sob a ótica do Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os conceitos estabelecidos para consumidor,
fornecedor e produto, as delimitações dos vícios, as prerrogativas do consumidor, o
entendimento sobre o prazo de contagem da garantia legal do produto, assim como
a estratégia comercial da garantia contratual disponibilizada pelo fornecedor; com o
intuito de apontar as divergências existentes entre a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e a doutrina majoritária brasileira. Ademais, procura trazer a
possibilidade do entendimento doutrinário em relação ao prazo da contagem da
garantia do produto com base no critério de vida útil e reais finalidades do bem
adquirido, para que o consumidor, em suas relações jurídicas frente ao fornecedor,
tenha seus direitos garantidos.