TCC
A verticalização das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade
Registro en:
Silva, Christine Oliveira Peter da
Autor
Silva, Paulo Antônio
Institución
Resumen
Monografia de conclusão de curso a respeito da possível vinculação das
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de
constitucionalidade. O desenvolvimento deste trabalho percorre, em primeiro plano,
uma análise sobre a vinculação e a abstrativização na jurisdição constitucional,
traçando os princípios e os limites inerentes ao efeito vinculante. Em sequência,
tratou-se da relação entre o efeito vinculante e os sistemas norte-americano e
europeu de controle de constitucionalidade, este predominantemente concentrado,
aquele, difuso alicerçado no princípio do stare decisis. Por fim, foram apresentados
tanto entendimentos favoráveis quanto contrários à vinculação dos precedentes do
STF, oriundos do controle concreto, sendo que o principal fundamento dos que
negam essa vinculação automática é a necessidade da participação do Senado
Federal, prevista no art. 52, X, da Constituição Federal de 1988 e sua relação com a
separação de poderes. Por outro lado, a corrente favorável fundamenta-se,
principalmente, na atual concepção de separação de poderes e na adoção, em
nosso ordenamento jurídico, dos institutos da súmula vinculante e da repercussão
geral. Após essa análise, foi possível vislumbrar, não obstante respeitando opiniões
contrárias, uma tendência de se atribuir efeitos vinculantes e erga omnes às
decisões frutos do controle difuso exercido pela Corte Constitucional Brasileira.