TCC
Da possibilidade dos vícios de consentimento no ato administrativo
Autor
Figueira, Alexandre Peixoto
Institución
Resumen
Sabe-se que os vícios de consentimento consistem em defeitos que maculam a
manifestação de vontade do agente, tendo como consequência a sujeição do ato
jurídico defeituoso aos regimes sancionatórios da nulidade ou anulabilidade. No
âmbito do direito privado, a liberdade de contratar, bem como de definir o conteúdo
do contrato, é relativamente ampla, desde que não contrarie o ordenamento jurídico.
O mesmo não ocorre quando se trata de atos da Administração Pública, cujos
princípios informadores impõem uma disciplina diferente. O princípio da legalidade
obriga a Administração a agir somente quando autorizada por lei, de modo que sua
atuação, em regra, é vinculada. No entanto, a vinculação absoluta da Administração
à lei tornaria impossível sua atuação, pois não seria possível o legislador prever
todas as suas condutas. Este é, dentre outros, o motivo pelo qual se confere
discricionariedade à Administração, de forma a viabilizar a persecução do interesse
público. Assim, busca-se investigar, nesta monografia, se os vícios de
consentimento são possíveis no âmbito dos atos administrativos, uma vez que a
discricionariedade de que goza a Administração confere certa margem de liberdade
ao agente público.