TCC
A eutanásia e a tutela penal à luz da constituição federal: aspectos jurídicos e bioéticos da terminalidade da vida
Autor
Damasceno, Sabine Pereira da Veiga
Institución
Resumen
Pela presente monografia ambiciona-se abordar os aspectos sociais e jurídicos da
terminalidade da vida baseando-se no Princípio da Dignidade Humana e no seu
direito de viver com qualidade e dignidade, bem como os meios pelos quais ocorre a
prática da Eutanásia e a terminologia adequada para cada uma delas, tais como
Ortotanásia, Distanásia e Mistanásia. Trata-se, ainda, sobre a evolução das técnicas
medicinais que fez com que fosse possível o prolongamento da vida através de
aparelhos colidindo com os interesses e fundamentos de cada indivíduo. Os pontos
estudados estão ligados com a possível legalização para a prática da Eutanásia e
nesse contexto demonstra-se Projetos de Lei e argumentos ligados à vigente
Constituição Federal Brasileira e seus Direitos e Garantias Fundamentais.