TCC
Aplicação de penas restritivas de direitos no crime de tráfico ilícito de drogas
Autor
Costa, Nayara Paiva da
Institución
Resumen
O cerne do presente trabalho gira em torno da possibilidade de aplicação de penas
restritivas de direito no tráfico de drogas, tendo em vista as vedações contidas no
artigo 44 e § 4° artigo 33 da Lei. Apesar de descriminalizar a conduta do usuário de
drogas, a Lei 11.343/06 aumentou o rigor punitivo sobre o traficante, vedando uma
série de benefícios penais. O presente trabalho acadêmico analisará, portanto, o
tratamento penal severo dispensado ao traficante de drogas pelo ordenamento
jurídico, a ausência de diferenciação de tratamentos entre os vários personagens do
comércio de drogas e o resultado de tal fato sobre o sistema carcerário brasileiro. E,
por fim, analisará a questão da proibição da substituição da pena sob o enfoque dos
princípios da individualização da pena, da humanidade, isonomia e
proporcionalidade. A questão da substituição da pena foi resolvida pelo STF quando
julgou inconstitucionais as partes dos artigos 33 § 4° e 44 da Lei 11.343/06 que
proíbem a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Porém,
a discussão sobre o assunto está longe de ser resolvida, eis que a aplicação das
penas alternativas ainda ficará a critério dos juízes de primeiro grau, que poderão
sucumbir à visão estereotipada e repressiva existente sobre qualquer tipo de
condenado por tráfico de drogas.