TCC
CIDH vs. STF: O caso nº 11.552 (Guerrilha do Araguaia) em confronto com a ADPF nº. 153 (Lei de Anistia)
Autor
Santos, Davi Hoerlle
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objeto a análise de duas decisões recentes que
versam sobre matérias semelhantes e que atualmente convivem no ordenamento jurídico
brasileiro. A primeira diz respeito à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) nº. 153 ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal
para que este declarasse a não recepção da Lei de Anistia brasileira pela Constituição de 1988.
No entanto, o STF entendeu que a mencionada lei é constitucional e que não haverá revisão
de seu conteúdo. A segunda decisão decorre do caso nº 11.552 - Julia Gomes Lund (Guerrilha
do Araguaia) referente à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH) que o responsabilizou pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas
pertencentes à Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar e considerou a Lei de
Anistia brasileira um obstáculo à investigação, ao julgamento e à punição desses crimes.
Deste modo, tal apreciação estará focada nas posições contrárias de duas cortes: uma
nacional, o STF, e a outra internacional, a CIDH. Para tal análise, a teoria do Estado
Constitucional Cooperativo será utilizada e a Guerrilha do Araguaia será descrita. O objetivo
final do presente trabalho é debater as condições de possibilidade de o Brasil cumprir as
determinações feitas pela Corte Interamericana.