TCC
O julgamento dos recursos especiais repetitivos como fator de garantia do princípio da celeridade processual
Autor
Dias, Mariana Aires Coelho Araujo
Institución
Resumen
Dada a histórica morosidade da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário brasileiro e o
evidente padecimento de efetividade que o acompanha, a Emenda Constitucional 45/2004
incluiu, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da celeridade processual e da razoável
duração do processo, pela inserção de dispositivos que sustentam a criação de novos institutos
processuais voltados à solução desses problemas e de seus consectários. Neste sentido e em
aplicação ao novo princípio constitucional foi criada a Lei dos Recursos Especiais Repetitivos
(Lei 11.672/2008), com a finalidade de diminuir a demanda de recursos especiais submetida
ao Superior Tribunal de Justiça, pois os recursos que versarem sobre a mesma questão de
direito ficarão sobrestados até a decisão unificadora do STJ. O presente trabalho tem, assim, o
escopo de analisar o novo procedimento como fator de garantia do princípio da celeridade
processual, a partir da análise de dados estatísticos, a fim de verificar se este novo instituto
representou, em si mesmo, adequada solução ao abrandamento dos números e índices que
informam essa indesejada ineficiência jurisdicional.