TCC
Momento da inversão do ônus da prova perante o código de defesa do consumidor
Autor
Brito, Rafael Faria
Institución
Resumen
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078 de 11 de setembro de
1990) determinou a inversão do ônus da prova pelo juiz em favor do consumidor quando
observada a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações (requisitos do art. 6º,
inciso VIII do CDC), porém não determinou qual momento seria o adequado para fazê-lo.
Surgiram, portanto, diferentes pontos de vista que acabaram por resultar em quatro
posicionamentos conflitantes: recebimento da inicial, recebimento da inicial até o despacho
saneador, despacho saneador e sentença. Assim, em um exame das diversas opiniões, a
presente monografia defenderá o momento mais adequado levando-se em conta os princípios
norteadores da relação de consumo e os princípios constitucionais, quais sejam a ampla defesa
e o contraditório.