TCC
A duração dos convênios administrativos federais
Registro en:
Carlos Bastide Horbach
Autor
Costa, Flávia Ramos Maia
Institución
Resumen
A extensão da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos, ao tema da duração dos
convênios administrativos federais firmados para a execução de projetos é tema conturbado. A
primeira divergência doutrinária versa sobre a possibilidade de existência de convênios com ou
sem prazo de vigência. Apesar das dissensões existentes, a legislação estabelece que não há a
possibilidade de existência de convênios sem prazo de vigência. Outra questão recorrente versa a
respeito dos limites da possibilidade de prorrogação de vigência. Em função da falta de
dispositivos legais que versem de maneira explícita sobre o tema, há diversos posicionamentos
adotados pelos doutrinadores e pelo Tribunal de Contas da União. Aspectos normativos acerca
dos limites para a prorrogação de vigência dos convênios administrativos indicam que devem ser
observadas a adequada integração entre planejamento e orçamento e a prévia formalização da
proposta de alteração, além da viabilidade da consecução do objeto conveniado e das metas
estabelecidas, condições às quais a cláusula de vigência está, atualmente, legalmente
subordinada. Estas condições remetem à reciprocidade de interesses e contribuem para que o
objetivo em comum seja atingido.