TCC
Cartão de crédito e a legalidade da diferenciação de preços no mercado de consumo
Autor
Magalhães Neto, Walter Santos
Institución
Resumen
A diferenciação de preços para quem compra no cartão de crédito e no dinheiro é uma prática
usualmente verificada no comércio. Todavia, em objeção a ela, posicionam-se órgãos
públicos e privados, justificando ser contrária ao consumidor. O judiciário mostra-se dividido
quanto ao tema, e decisões em ambos sentidos – possibilitando e proibindo a diferenciação –
são encontradas. O legislativo, por sua vez, esbarra nas divergências de opiniões dos
congressistas, bem como na morosidade que é própria do Poder Legislativo, demorando a
aprovar alguma lei que resolva, de uma vez por todas, o problema. Já os doutrinadores pouco
tratam do tema, o que somente coopera para a existência do presente conflito. O escopo deste
trabalho é oferecer uma solução à questão, baseando-se no que se verifica no campo prático,
nas relações inerentes ao cartão de crédito, nos princípios que regem o Código do
Consumidor. Para responder a questão, inúmeros acórdãos foram colacionados e analisados,
tendo-se dado destaque, ademais, ao tratamento da matéria no âmbito do Congresso Nacional.
Ao final, restou verificada a legalidade na diferenciação de preços.