Trabalho de Conclusão de Curso
Governança, governabilidade, accoutability e gestão pública: critérios de conceituação e aferição de requisitos de legitimidade
Governance, governability, accountability and public management: concepts and touchstone for checking of legitimate requirements;
Gobernanza, gobernabilidad, accountability y gestión pública: criterios de conceptuacion y verificación de requisitos de legitimidad
Registro en:
RIBCZUK, Paula. Governança, governabilidade, accoutability e gestão pública: critérios de conceituação e aferição de requisitos de legitimidade. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.
Autor
Ribczuk, Paula
Institución
Resumen
This study aims to reflect on the importance of compliance with governance, governance, accountability and public management for ensuring the democratic rule of law provided for in the Federal Constitution of 1988. Therefore it is necessary to talk about good governance, about state legitimacy to rule, governability, as well as on accountability and public management on the current conformation of the Brazilian federal state. Finally, mechanisms are aimed at the realization of good governance, governability, accountability and public management, stating that in the current conjecture of the national state, the public administrator must account for all their actions, which proves the need for legalization of public policies to achieve the common good. Este estudio tiene como objetivo reflexionar sobre la importancia del cumplimiento de la gobernanza, la gobernabilidad, la accountability y la gestión pública para asegurar el Estado de derecho democrático previsto en la Constitución Federal de 1988. Por lo tanto, es necesario hablar de la buena gobernanza, sobre la legitimidad del Estado para gobernar, es decir, la gobernabilidad, así como en la accountability y la gestión pública en la conformación actual del estado federal de Brasil. Por último, los mecanismos están dirigidos a la realización de una buena gobernanza, la gobernabilidad, la accountability y la gestión publica, afirmando que en la conjetura actual del estado nacional, el administrador público debe dar cuenta de todas sus acciones, lo que demuestra la necesidad de la legalización de políticas públicas para lograr el bien común. O presente trabalho busca refletir sobre a importância da observância da governança, da governabilidade, da accountability e da gestão pública para a efetivação do Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federal de 1988. Para tanto se faz necessário discorrer sobre a boa governança, sobre a legitimidade do Estado para governar, ou seja, governabilidade, assim como, sobre accountability e gestão pública diante da atual conformação do Estado federativa brasileiro. Por fim, são apontados mecanismos para a efetivação da boa governança, da governabilidade, da accountability e da gestão pública, atestando que na atual conjectura do Estado nacional, o administrador público deve responder por todos seus atos, o que comprova a necessidade da judicialização das políticas públicas para a obtenção do bem comum.